Notícia "fresquinha"

Caros colegas,

Ao ver, como normalmente, as notícias do dia, encontrei esta "notícia fresquinha" (de dia 23.Mai.2011) que tem algumas parecenças com a nossa simulação de julgamento!

Neste caso são os militares que querem anular a redução das suas remunerações e suplementos.

Tomei a liberdade de sublinhar algumas coisas que considerei importantes, pois foram discutidas em sede de Despachos de Aperfeiçoamento e Saneador, e de acrescentar a letra mais pequena e a bold a questão tratada.


"As Associações Profissionais de Militares (APM) interpuseram contra o Ministério da Defesa (legitimidade passiva) acções judiciais para anular a redução de remunerações e suplementos, no âmbito do Orçamento do Estado deste ano, escreve a Lusa.

Em comunicado, a APM explica não ter base legal para uma representação colectiva no foro judicial, pelo que interpôs contra a tutela, em nome de dirigentes e associados, uma «Acção Administrativa Especial» (meio processual) nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa, Almada e Sintra.

A acção pretende a anulação dos «actos de que decorreu a redução de remunerações e suplementos operada em relação aos militares nas situações de activo e reserva a partir de disposições da Lei do Orçamento de 2011» (pedido - com identificação do acto processual).

Os militares lembram que o Conselho Económico e Social (CES) já contestou a diminuição dos salários, argumentando que «a redução de vencimentos é uma medida injusta, uma vez que faz repercutir sobre estes trabalhadores grande parte do ónus da redução do défice, a qual a todos beneficia».

As APM justificam ainda a sua posição com a «ofensa dos princípios constitucionais» (causa de pedir).

«Não querendo eximir-se aos sacrifícios a que têm sido e vão ser sujeitos os seus concidadãos, os militares não podem ignorar, que eles foram e serão distribuídos de forma profundamente desigual», lê-se no comunicado. (causa de pedir)

As APM quiseram ainda alertar para as «difíceis situações já vividas por muitos agregados familiares de militares e reafirmam a sua firme determinação na prossecução de iniciativas ou acções que conduzam à reposição da Justiça».

O comunicado foi divulgado pela Associação Nacional de Sargentos, Associação de Oficiais das Forças Armadas e Associação de Praças."



Se ajudar alguma das partes, pode ser que seja útil!

Afinal a simulação de julgamento tem muito mais parecenças com a realidade do que pensávamos!





Já que postei esta notícia, aproveito ainda para fazer notar que o acordo da Troika também teve repercussões ao nível da Justiça administrativa e fiscal:

"Tribunais tributários vão ter secções especializadas para grandes processos.

O memorando de entendimento entre o Governo e a equipa internacional de ajuda externa prevê a criação de uma task force de juízes, a partir do segundo semestre deste ano, para resolver processos fiscais superiores a um milhão de euros e que se encontrem parados nos tribunais administrativos e fiscais (TAF).
Também para 2011 deverá ser criado um sistema informático integrado entre a Administração Fiscal e os tribunais tributários, que agilize procedimentos e transferência de informação.
Outra novidade introduzida pela troika passa pelo tratamento especial das questões fiscais mais complicadas. Os TAF vão passar, assim, a ter secções especializadas para onde serão direccionados os grandes processos. De acordo com os documentos já entregues aos partidos e assinados pelo Governo, estes tribunais vão ainda ser assistidos por equipas técnicas especiais de apoio aos magistrados" (4. Mai. 2011)


Neste sentido, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Ficais o Conselho já respondeu favoravelmente ao pedido e já acionou um conjunto de mecanismos para identificar essas dívidas tributárias de elevado montante, "com vista à sua resolução num prazo relativamente curto.



Fonte notícia 1: http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/militares-sindicato-defesa-tribunal-estado-tvi24/1255314-4071.html
 Fonte notícia 2: http://economico.sapo.pt/noticias/equipas-especiais-de-juizes-para-processos-fiscais-acima-de-um-milhao-de-euros_117303.html